Após decisão do STF em 2020, que abriu espaço para municípios criarem suas próprias loterias, 12 cidades do Ceará já sancionaram leis nesse sentido: Caucaia (LOTEPOCA), Barbalha, Irauçuba, Apuiarés (LOTOAPUIARÉS), Itapajé, Tauá, Itapipoca, Novo Oriente (LOTOORIENTE), Jaguaribara, Capistrano (CAPISORTE), Frecheirinha e Saboeiro.

As prefeituras podem oferecer bilhetes numerados, raspadinhas, prognósticos e apostas de quota fixa (“bets”), sendo que, no caso específico de Caucaia, o foco ficou para os jogos físicos e digitais próprios, enquanto a maioria adotou as “bets”.

Os recursos obtidos serão destinados a políticas públicas, como saúde, assistência social, esporte e combate à fome. As leis municipais preveem fiscalização rigorosa, prevenção a fraudes, compliance e comunicação ao Coaf para evitar lavagem de dinheiro. O tema ainda aguarda definição do STF sobre nova ADPF protocolada pelo partido Solidariedade.