O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na sexta-feira (27/6), a lei que institui a CNH Social, garantindo a gratuidade do processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda. A medida entra em vigor a partir de agosto de 2025.

Quem pode participar

O benefício será destinado a cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), que terão acesso gratuito a todas as etapas do processo de habilitação, incluindo:

• Aulas teóricas e práticas;

• Exames médicos e psicológicos;

• Taxas administrativas.

Financiamento do programa

O programa será financiado com recursos oriundos de multas de trânsito, que passam a ser redirecionados também para custear a CNH gratuita para a população de baixa renda.

Objetivos da CNH social

Segundo o governo federal, a iniciativa visa:

• Ampliar o acesso ao mercado de trabalho, especialmente para quem depende da habilitação para exercer atividades profissionais;

• Melhorar a mobilidade urbana, promovendo inclusão social por meio da facilitação do acesso à CNH.

Prazos e implementação nos estados

A lei, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara dos Deputados, foi aprovada pelo Congresso Nacional. Os estados e o Distrito Federal terão 45 dias, a partir da vigência em agosto de 2025, para regulamentar o programa em seus territórios.

Outras inovações na lei

Além da gratuidade da CNH, a nova legislação traz outras mudanças importantes:

• Vistorias e transferências de veículos poderão ser feitas de forma eletrônica, simplificando o processo para os motoristas;

• Lula vetou a exigência de exame toxicológico para categorias A e B (motocicletas e veículos de passeio), mantendo a obrigatoriedade apenas para as categorias C, D e E, que envolvem transporte de cargas e passageiros.