A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou nesta terça, dia 7, o projeto de lei nº 74/25, de autoria do Poder Executivo, que amplia o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores. A medida tem como objetivo fortalecer a iniciativa, que garante à população de baixa renda o acesso gratuito à primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Com a aprovação, passam a ser incluídos no programa os estudantes de graduação e de ensino técnico de instituições públicas estaduais e federais, que poderão obter a primeira habilitação sem custos. O projeto também autoriza o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE) a adquirir e doar capacetes gratuitamente a motociclistas habilitados que atuam em serviços de entrega no estado.

Durante a sessão, os deputados também aprovaram o projeto de lei complementar nº 17/25, de autoria do Ministério Público do Ceará, que reestrutura o Conselho Superior do órgão. A proposta amplia o número de conselheiros eleitos, redefine o tempo de mandato e ajusta a redação da Lei Orgânica e do Estatuto do MPCE.

Outro projeto aprovado, o de nº 75/25, também do Ministério Público, altera a Lei nº 15.912/2015, que trata do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do MPCE (FRMMP/CE), incluindo novas fontes de receita no fundo.

Por fim, o Plenário aprovou o projeto nº 80/25, do Poder Executivo, que modifica os estatutos da Polícia Militar e da Polícia Civil do Ceará. A matéria permite que um terço do período de férias dos agentes possa ser convertido em pecúnia, conforme a necessidade do serviço.