Câmara de Fortaleza aprova regulamentação de mototaxistas de app e desconto de 50% no IPVA
Os vereadores de Fortaleza aprovaram projetos que regulamentam o serviço de transporte de passageiros por motocicletas e de entrega de mercadorias intermediados por aplicativos. Também foi criado um programa municipal que concede 50% de subsídio no IPVA para profissionais do setor. As propostas são de autoria do Executivo da capital cearense.
O objetivo é garantir segurança jurídica aos profissionais. A regulamentação aprovada define regras municipais para o transporte remunerado privado individual de passageiros por motocicletas e para a entrega de mercadorias intermediadas por plataformas digitais.
O programa de incentivo institui o Programa Municipal de Incentivo ao Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros e Mercadorias em Motocicletas, Ciclomotores e Motonetas. A iniciativa busca estimular a formalização, regularização e melhoria das condições de trabalho dos profissionais cadastrados pelas empresas de aplicativos.
Para participar do programa, o motociclista deve estar em dia com o IPVA e tributos municipais, possuir cadastro ativo e regular junto à Etufor, não ter cometido infrações graves ou gravíssimas nos 12 meses anteriores ao pedido e utilizar veículos com cilindrada máxima de 160 cm³, devidamente licenciados e em conformidade com as normas municipais.
A comprovação de vínculo ativo com a plataforma de transporte ou entrega é necessária para obter, renovar ou manter o desconto de 50% no IPVA. Entre os critérios estão: exercer a atividade de forma efetiva nos últimos 30 dias, realizar no mínimo 3.000 viagens ou entregas no ano anterior e comprovar a atividade de forma contínua e eletrônica, por meio de integração tecnológica entre a plataforma e a Etufor.
O desconto no IPVA pode ser aplicado ao veículo do motociclista beneficiário do programa ou ao veículo de um parente de primeiro grau indicado por ele.
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