“O quantitativo de cargos efetivos do Quadro III da Lei n.º 14.786, de 13 de agosto de 2010, será consolidado em lei, por iniciativa do Tribunal de Justiça, até o término do exercício de 2029, para o fim de incorporar a criação de cargos de que trata este artigo”, diz trecho do documento.

Em cada ano, estão previstas 70 vagas de Analista Judiciário e 85 de Técnico Judiciário.

Segundo o TJCE, a ação vai permitir o avanço do Plano de Recomposição da Força de Trabalho dos Servidores Cedidos, atendendo recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A demanda visa atender a expansão das estruturas do Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior (Nupaci) e da Secretaria Judiciária Regional de 1° Grau do Cariri (Sejud/Cariri), dando a possibilidade de devolução de servidores de prefeituras cedidos ao Poder Judiciário.

Fonte: DN