A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, em sessão plenária, o Projeto de Decreto Legislativo 06/25, que confirma a indicação da defensora pública Sâmia Costa Farias Maia para o cargo de Defensora Pública-Geral do Estado. A escolha foi apresentada pela Mesa Diretora da Casa e recebeu amplo apoio dos parlamentares.

Além da nomeação, os deputados também aprovaram duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que alteram pontos importantes da Constituição Estadual.

A primeira delas, a PEC 09/25, de autoria do presidente da Alece, deputado Romeu Aldigueri (PSB), modifica o caput do artigo 56, ajustando o quórum necessário para a abertura de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). Com a mudança, o número mínimo de parlamentares para a instauração de uma CPI passa de um quarto (1/4) para um terço (1/3) dos membros da Casa, alinhando o procedimento ao que já está previsto na Constituição Federal.

A segunda, a PEC 03/24, apresentada pela deputada Larissa Gaspar (PT), acrescenta o artigo 209-A à Constituição Estadual, criando o Orçamento Primeira Infância. A medida busca garantir planejamento, recursos e políticas públicas específicas para crianças de 0 a 6 anos, reforçando a prioridade absoluta desse público nas ações do Estado.

As matérias seguem agora para promulgação, consolidando avanços tanto na organização institucional quanto na proteção social no Ceará.