A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará aprovou, nesta quarta-feira (9), o projeto de lei que cria o Selo de Conformidade Digital, de autoria do deputado estadual Romeu Aldigueri (PSB). A iniciativa visa reconhecer e certificar empresas que atuam no estado e estejam em conformidade com as normas de segurança da informação e proteção de dados pessoais, como determina a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

De acordo com o texto aprovado, o selo será concedido por um órgão estadual — ainda a ser definido em regulamento — às empresas que atenderem a requisitos como:
✔ cadastro regular no estado;
✔ conformidade com as diretrizes da LGPD;
✔ realização de auditorias periódicas para garantir a segurança da informação.

Para Romeu Aldigueri, a medida fortalece o ambiente de negócios e protege o cidadão. “O Selo de Conformidade Digital é uma medida concreta para estimular a responsabilidade digital no ambiente empresarial. Com ele, queremos incentivar práticas de segurança da informação e fortalecer a proteção dos dados dos cidadãos cearenses”, destacou o parlamentar.

Além de representar um diferencial competitivo no mercado, as empresas certificadas terão reconhecimento público pelo compromisso com a privacidade e a segurança digital — uma exigência cada vez maior no cenário atual de transformação tecnológica.