O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta terça-feira (11/11), nove proposituras, sendo um projeto de lei complementar da Mesa Diretora, cinco projetos de lei do Poder Executivo e três projetos de lei de parlamentares.

De autoria da Mesa Diretora, o projeto de lei complementar 20/2025 dispõe sobre a prorrogação do prazo a que se refere o artigo 3º da Lei Complementar n.º 353/2025, que trata do parcelamento de débitos segurados em situação de inadimplência. A propositura assegura que os segurados em situação de inadimplência possam aderir ao parcelamento previsto, sem interrupções que venham a comprometer sua regularização previdenciária.

Do Poder Executivo, o Plenário aprovou os projetos 87/2025, que autoriza a doação de imóvel público a entidade sem fins lucrativos, com emenda modificativa de autoria do deputado David Vasconcelos (PL); o 88/2025, que altera a lei que dispõe sobre diretrizes gerais e o objetivo social da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (Etice), criada pela Lei n.º 13.006/2000, também aprovado com emenda modificativa do deputado David Vasconcelos; o 90/2025, que dispõe sobre o programa Ceará Educa Mais, aprovado com três emendas modificativas da deputada Dra. Silvana (PL); o 91/2025, que indica o fornecimento de fardamento escolar no âmbito das escolas da rede pública estadual de ensino, com emenda aditiva de autoria do deputado Sargento Reginaldo (União); e o 92/2025, que trata da ascensão funcional dos servidores do quadro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará.

Os parlamentares aprovaram ainda três PLs. O 96/2025, do deputado Guilherme Sampaio (PT), proíbe o bloqueio do funcionamento de aparelhos de telefonia celular através da instalação de aplicativos ou softwares pelas empresas que os comercializam ou financiam sua aquisição, motivado pela inadimplência do consumidor.

A deputada Jô Farias (PT) é autora do PL 345/2025, que concede o Título de Cidadã Cearense a Maria de Fátima Bandeira de Paula. A matéria tem coautoria dos deputados Bruno Pedrosa (PT), Romeu Aldigueri (PSB) e De Assis Diniz (PT).  Já o PL 807/2024, do deputado Queiroz Filho (PDT), concede Título de Cidadão Cearense ao senhor Edson Luiz Brok.