O procurador-geral de Justiça do Ceará, Haley Carvalho, ingressou nesta terça-feira (17) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Complementar Municipal nº 204/2025, de Jijoca de Jericoacoara. A norma, aprovada recentemente pela Câmara de Vereadores, flexibiliza regras para regularização de imóveis e obras fora dos padrões definidos pelo Plano Diretor e pelo Código de Posturas do município.

Segundo a ação protocolada junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), a lei permite a regularização de construções em desacordo com os parâmetros urbanísticos e técnicos locais. O texto autoriza que o poder público municipal reduza ou até dispense exigências estabelecidas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e no Código de Obras e Posturas.

Entre os pontos mais críticos destacados pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) estão:

Regularização de imóveis em terrenos invadidos: A legislação permite que ocupações irregulares sejam legalizadas com a simples apresentação de documentos que comprovem a posse, mesmo sem a anuência do proprietário do terreno.

Flexibilização de índices urbanísticos: O município poderá alterar parâmetros como taxa de ocupação, índice de aproveitamento e taxa de permeabilidade, com a única restrição de manter o limite de número de pavimentos estabelecido em lei.

Ausência de limites por zoneamento ou área construída: A norma não prevê restrições quanto ao tamanho das edificações a serem regularizadas, nem quanto ao tipo de uso permitido, o que pode abrir espaço para a legalização de grandes empreendimentos em áreas sensíveis, incluindo a Vila de Jericoacoara, considerada patrimônio turístico e ambiental.

Riscos ao patrimônio urbanístico e ambiental
O procurador-geral argumenta que a lei coloca em risco o ordenamento urbanístico e ambiental de Jijoca, especialmente de áreas com reconhecido valor socioambiental e turístico, como a própria Vila de Jericoacoara. A ação ressalta ainda que a tramitação do projeto na Câmara de Vereadores ocorreu em regime de urgência, sem a devida participação popular, o que contraria princípios de transparência e controle social previstos na Constituição.

Fonte: BaladaIn