O Tribunal de Justiça do Ceará suspendeu a lei que aumentava para R$ 9 mil os salários dos secretários da Prefeitura de Massapê. A decisão foi dada no dia 18 de julho de 2025 pelo desembargador José Tarcílio Souza da Silva. O pedido partiu do advogado Francisco Adrian Márcio de Souza.

A Lei Municipal nº 1001/2025 foi aprovada pela Câmara de Massapê na mesma legislatura e passou a valer em abril. Pela Constituição, salários de cargos políticos, como secretários municipais, só podem ser reajustados para a próxima legislatura. A regra existe para evitar aumento imediato para quem já está no cargo.

Segundo a ação, os pagamentos custariam R$ 2,3 milhões entre abril de 2025 e dezembro de 2028. Esse valor poderia comprometer recursos para serviços básicos da cidade. A própria Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara tinha dito que a lei deveria valer só na próxima legislatura, mas mesmo assim o plenário aprovou vigência imediata.

O desembargador destacou que, se os salários novos continuassem, haveria prejuízo ao dinheiro público, pois valores recebidos de boa-fé dificilmente seriam devolvidos. Ele citou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que confirmam a necessidade de respeitar a regra da anterioridade para secretários, prefeitos e vice-prefeitos.

Com a decisão, os pagamentos com aumento estão suspensos até o julgamento final. Por enquanto, os secretários seguem recebendo os salários antigos.

Fonte: Diário de Massapê