A Prefeitura de Caucaia sancionou a lei que cria o Programa de Recuperação Fiscal – Recupera Caucaia, oferecendo condições especiais para que contribuintes regularizem débitos com o município. Entre as medidas, estão o perdão automático de dívidas inferiores a R$ 200 e descontos progressivos em multas e juros para quem aderir.

O pagamento à vista garante remissão total de encargos, enquanto os parcelamentos variam de até 3 vezes (90% de desconto) a até 36 vezes (30%), com valor mínimo de R$ 100 por parcela. A primeira etapa de adesão vai até 31 de outubro de 2025 e a segunda, até 26 de dezembro.

A adesão pode ser feita online pela Central do Contribuinte, pelo Gov.Br, presencialmente na Secretaria de Finanças ou via WhatsApp, pelo número (85) 3111-9653.