As novas regras para operações de empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento de servidores públicos federais entram em vigor nesta terça-feira (14/4).

A medida está prevista na Portaria MGI nº 984/2026, publicada em fevereiro pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).

De acordo com a pasta, a revisão tem como objetivo tornar o processo mais seguro, transparente e eficiente, além de prevenir fraudes, golpes e práticas abusivas contra servidores, aposentados e pensionistas do governo federal.

Entre as mudanças, está a limitação de 30 dias para acesso aos dados dos usuários por instituições financeiras. A medida busca evitar o assédio comercial prolongado e o vazamento de informações financeiras.

Os servidores vinculados ao Poder Executivo Federal poderão consultar taxas máximas de juros, custos e encargos cobrados pelas instituições financeiras para cada modalidade de crédito consignado. A iniciativa permite comparar, de forma mais justa, qual banco oferece as melhores condições.

As informações estarão disponíveis no Portal do Servidor e no aplicativo SouGov.br. O acesso deve ser feito com login e senha da plataforma Gov.br.

Outra mudança importante é a proibição da formalização de contratos de empréstimo por telefone ou aplicativos de mensagens instantâneas.