O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução nº 186 que redefine prazos e regras para microempresas e empresas de pequeno porte no contexto da reforma tributária. A norma estabelece que a adesão ao Simples Nacional para 2027 deverá ocorrer entre 1º e 30 de setembro de 2026, por meio do portal oficial, e inclui diretrizes para a transição ao novo sistema baseado no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e na Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).

A mudança rompe com o calendário tradicional, concentrado em janeiro, e antecipa a tomada de decisão das empresas. Segundo o CGSN, a alteração busca alinhar o regime simplificado à nova lógica de tributação do consumo. Além disso, o cancelamento da opção poderá ser realizado até o fim de novembro de 2026, em caráter irretratável, caso haja mudança no faturamento ou na estrutura societária.

A resolução também introduz uma alternativa para o primeiro semestre de 2027. Micro e pequenas empresas poderão optar pelo recolhimento do IBS e da CBS fora da guia única do Simples, por meio do regime regular de apuração. Essa possibilidade funciona como um período de adaptação ao novo modelo e exige análise técnica para avaliar o impacto no fluxo de caixa e no aproveitamento de créditos tributários.

A Secretaria-Executiva do CGSN informa que a definição antecipada dos prazos permite às empresas estruturar o planejamento tributário com maior precisão. O novo cronograma se insere em um cenário de transição estrutural, no qual decisões antecipadas tendem a reduzir riscos operacionais e fiscais.
Regras para adesão e regularização fiscal

Para empresas abertas entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026, a escolha pelo Simples Nacional no momento da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) terá validade para 2027. No caso do IBS e da CBS, essa adesão será válida apenas entre janeiro e junho do mesmo ano, o que exige atenção ao enquadramento tributário no segundo semestre.

O texto também reforça exigências relacionadas à regularidade fiscal. Empresas com pendências ou débitos terão prazo de 30 dias, após notificação de indeferimento, para quitar ou parcelar valores. Caso a regularização ocorra dentro desse intervalo, a adesão ao regime será validada de forma retroativa, o que preserva o enquadramento no Simples.

As regras não se aplicam ao Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais (Simei), que mantém sua estrutura atual. Especialistas recomendam que gestores iniciem ainda no primeiro semestre de 2026 a revisão do enquadramento tributário, já que a reforma tributária altera prazos e amplia a necessidade de análise técnica sobre o regime mais adequado.

Fonte: trendsce.com.br